Serviços de Acção Social

LEGISLAÇÃO E REGULAMENTOS

Legislação

Enquadramento legal da acção social no ensino superior

» Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (Define as bases do financiamento do ensino superior);
» Lei n.º 62/2007 de 10 de Setembro (Regime jurídico das instituições de ensino superior);
» Decreto-Lei n.º 129/93 de 22 de Abril  (Estabelece as bases do sistema de acção social no ensino superior);
» Estatutos do IPT (Definem a organização da instituição incluindo entre as suas unidades funcionais os Serviços de Acção Social do IPT)
» Despacho n.º 2.527/2005 (extracto), publicado no D.R., II série, n.º 23, de 02/02/2005 (Aprova o Regulamento Orgânico dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Tomar).

 

Regulamentação aplicável aos apoios diretos

» RABEEES - Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior (desde 2015/2016).

 

Regulamento aplicável aos apoios indiretos e outros apoios

» Regulamento das Residências de Estudantes dos SAS-IPT;
» Tabela de Preços praticados nas Residências e Refeitórios dos SAS-IPT;
» Regulamento de Bolsas por Mérito no Ensino Superior aprovado pelo MCTES;
» Regulamento Interno de Bolsas de Mérito do IPT;
» Regulamento para atribuição de bolsa de Estudante-Colaborador.

 

           

 

^ Topo