Direito da Proteção Civil

 

TeSP - Segurança e Proteção Civil, Publicação em Diário da República - Aviso nº 13406/2016 - 31/10/2016 + Retif. Despacho n.º 6906/2021 de 13/07/2021

3 ECTS; 1º Ano, 1º Semestre, 15,0 T + 30,0 TP

Docente(s)
- Paula Alexandra da Cruz Silva Pina de Almeida

Pré-requisitos

Objetivos
Os objectivos desta unidade curricular são a aquisição e consolidação de alguns conhecimentos fundamentais sobre:
- O contexto da protecção civil;
- Organização política do Estado;
- Relação do Estado com o cidadão;
- As fontes de Direito nacionais e europeias;
- Responsabilidade civil extracon

Programa
1.A protecção civil como direito dos cidadãos
1.1.Noções gerais.
1.2.Estudo da sua evolução.
1.3.A influência da jurisprudência no reconhecimento das responsabilidades do Estado para com o cidadão.
2. A Constituição como lei fundamental
2.1.A organização política do Estado
2.2.As tarefas fundamentais do Estado.
2.3.A Assembleia da República e o Governo e respectivas responsabilidades na política de protecção civil.
3.A Administração Pública
3.1.O princípio da precedência da lei.
3.2.A Desconcertação e Descentralização e seu reflexo na organização da protecção civil.
4. As fontes normativas do direito de protecção civil.
4.1.O processo legislativo.
4.2.A hierarquia das normas.
4.3. Inconstitucionalidade por acção e por omissão.
5. Os princípios fundamentais da protecção civil, à luz da Constituição e da responsabilidade do Estado

Metodologia de avaliação
Realização de fichas de trabalho e um teste escrito para avaliação contínua. Em alternativa, os alunos podem optar pela realização de um trabalho individual sobre uma das temáticas abordadas, a expor em contexto de aula. Dispensam de exame os alunos que obtiverem classificação igual ou superior a 10 valores.

Exame final, por teste escrito 100%.

Bibliografia
(2010). Dimensões europeias do princípio da precaução. Coimbra: Coimbra Editora
(1998). O Estado de necessidade e a urgência em Direito Administrativo. Coimbra: Almedina

Método de interação
Aulas de caracter expositivo, com análise da legislação.

Software utilizado nas aulas