TeSP - Segurança e Proteção Civil, Publication in the Diário da República - Aviso nº 13406/2016 - 31/10/2016 + Retif. Despacho n.º 6906/2021 de 13/07/2021

3 ECTS; 1º Ano, 1º Semestre, 15,0 T + 30,0 TP

Lecturer
- Paula Alexandra da Cruz Silva Pina de Almeida
- Sandra Manuela Proença Bento

Prerequisites

Objectives

Program

Evaluation Methodology

Bibliography
(2010). Dimensões europeias do princípio da precaução. Coimbra: Coimbra Editora
(1998). O Estado de necessidade e a urgência em Direito Administrativo. Coimbra: Almedina

Method of interaction

Software used in class