Publication in the Diário da República: Despacho n.º 12802/2021 de 29/12/2021
3 ECTS; 1º Ano, 1º Semestre, 15,0 T + 30,0 TP
Lecturer
- Paula Alexandra da Cruz Silva Pina de Almeida
- Manuela Maria Soares Pontes
Prerequisites
Objectives
Program
Evaluation Methodology
Bibliography
- Figueiredo, A. (2010). Dimensões europeias do princípio da precaução. Coimbra: Coimbra Editora
(1998). O Estado de necessidade e a urgência em Direito Administrativo. Coimbra: Almedina
Teaching Method
Software used in class
