2 ECTS; 1º Ano, Anual, 12,0 S
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Prerequisites
Objectives
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Evaluation Methodology
Bibliography
- Fazendeiro, A. (2017). Regulamento Geral de Proteção de Dados. Lisboa: Almedina
- Rocha, I. (2009). Constituição da República Portuguesa. Porto: Porto Editora
- Deodato, S. (2017). Proteção dos dados pessoais de Saúde. Lisboa: Universidade Católica Editora
- Decreto, L. (0). Lei n.º 58/2019 - Diário da República Eletrónico. Acedido em 1 de fevereiro de 2020 em https://data.dre.pt/eli/lei/58/2019/08/08/p/dre
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