Publication in the Diário da República: RCC 01/04/2011 [DR.7678/2011 26.05.2011]
4 ECTS; 1º Ano, 2º Semestre, 45,0 TP
Lecturer
- Paula Alexandra da Cruz Silva Pina de Almeida
Prerequisites
Objectives
Program
Evaluation Methodology
Bibliography
- Ascensão, J. (2003). Direito Introdução e Teoria Geral. Lisboa: Almedina
Teaching Method
Software used in class
