2 ECTS; 1º Ano, Anual, 15,0 TP , Cód. 20301.
Docente(s)
- Paula Alexandra da Cruz Silva Pina de Almeida (1)(2)
(1) Docente Responsável
(2) Docente que lecciona
Pré-requisitos
Não aplicável.
Objetivos
Aquisição de conhecimentos legais necessários às diferentes atividades e domínios de ação do Sistema Nacional de Proteção Civil e do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro.
Programa
1. O Regime jurídico da Proteção Civil.
2- A proteção civil como direito dos cidadãos.
3- A Constituição como lei fundamental.
4- a atuação da Administração Pública.
5- As fontes normativas do direito de proteção civil.
6- Os princípios fundamentais da proteção civil, à luz da Constituição e da responsabilidade do Estado.
7- Análise dos diplomas reguladores.
8. A jurisprudência nacional e comunitária relativa à atuação da proteção civil.
Metodologia de avaliação
Realização de uma teste escrito, no final, de modo a obter dispensa ao exame, ou realização de exame escrito, em que a aprovação depende de obtenção de 10 valores.
Bibliografia
- Jorge Bacelar, G. (2023). Proteção Civil e Segurança Comunitária. Coimbra: Livraria Almedina
Método de Ensino
Análise de legislação, em regime online. Resolução de situações caso e de jurisprudência nacional e da União Europeia.
Software utilizado nas aulas
Nenhum.
Aprovado em Conselho Técnico Cientifico: Aprovada na Ata nº 23/2024 de 26/06
Download da Ficha da Unidade Curricular (FUC)
