2 ECTS; 1º Ano, Anual, 15,0 TP
Docente(s)
- Paula Alexandra da Cruz Silva Pina de Almeida
Pré-requisitos
Objetivos
Conhecimentos legais necessários às diferentes atividades e domínios de ação do Sistema Nacional de Proteção Civil e do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro.
Programa
O Regime jurídico da Proteção Civil. A proteção civil como direito dos cidadãos. A Constituição como lei fundamental. A Administração Pública. As fontes normativas do direito de proteção civil. Os princípios fundamentais da proteção civil, à luz da Constituição e da responsabilidade do Estado.
Metodologia de avaliação
Realização de uma teste escrito, no final, de modo a obter dispensa ao exame, ou realização de exame escrito, em que a aprovação depende de obtenção de 10 valores.
Bibliografia
- Jorge Bacelar, G. (2021). Proteção Civil e Segurança Comunitária. Coimbra: Livraria Almedina
Método de Ensino
Análise de legislação, em regime online. Resolução de situações caso e de jurisprudência nacional e da União Europeia.
Software utilizado nas aulas
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
