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Ano Letivo: 2016/17

Contabilidade e Fiscalidade

Fiscalidade I

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Publicação em Diário da República: Aviso n.º 11609/2017 - 02/10/2017

6 ECTS; 1º Ano, 2º Semestre, 15,0 T + 60,0 TP , Cód. 604211.

Docente(s)

(1) Docente Responsável
(2) Docente que lecciona

Pré-requisitos
Não aplicável.

Objetivos
Procura-se habilitar os alunos com o conhecimento do essencial da problemática fiscal, envolvendo aspetos jurídicos e aspetos técnicos; Dar a conhecer aos alunos a composição e construção das diferentes bases de incidência dos dos impostos; O estudo dos principais impostos do sistema fiscal portuguê

Programa
1. Introdução
• A atividade financeira do Estado;
• Noção de imposto;
• Características do imposto;
• Figuras afins do imposto;
• Fases do imposto;
• Tipologia dos impostos;
• Estrutura fiscal portuguesa;
• Fontes de direito fiscal – A Lei Constitucional
• Conceito fiscal de rendimento

2. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
• Incidência pessoal;
• Incidência real;
• Delimitação negativa de incidência;
• Composição do agregado familiar
• A estrutura de tributação em sede de IRS
• Tributação separada vs tributação conjunta
• Taxas
• Coleta
• Deduções à coleta
• Tributação dos não residentes
• Exercícios práticos

3. Imposto sobre o Valor Acrescentado
• Características
• Incidência
o Incidência pessoal
o Incidência pessoal
o Regras de territorialidade
o Fator gerador e exigibilidade do imposto
• Isenções
o Isenções nas operações internas
o Isenções nas importações
o Isenções nas exportações, operações assimiladas a exportações e transportes internacionais
o Outras isenções
• Valor tributável
o Valor tributável nas transações internas
o Valor tributável na importação de bens
• Taxas
• Apuramento do imposto
o Direito à dedução
o Natureza e requisitos do direito à dedução
o Momento e forma de exercer o direito à dedução
o Exclusão do direito à dedução
o Dedução parcial (Método de afetação real e do pro-rata)
o Regularização das deduções (bens móveis e bens imóveis)

• Obrigações dos sujeitos passivos de IVA
o Obrigação de pagamento
o Obrigações declarativas
o Obrigações de faturação
o Obrigações de contabilização
o Obrigações de conservação dos documentos

• Regimes Especiais
o Regime especial de isenção
o Regime especial dos pequenos contribuintes do IVA
o Regime Especial de Importações Definitivas de Bens
o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI)
o Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão, Objetos de Arte de Coleção e Antiguidades.
o Regime Especial do Ouro para Investimento.
o Regime Especial para sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços por via eletrónica a não sujeitos passivos nelas residentes.
o Regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham.
o Regime da renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis.
o Regime de isenção do IVA e dos IEC na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
o Regime Especial de Exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias.
o Regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso.

• Resolução de casos práticos

4. Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias
• Incidência
o Incidência real
o Incidência pessoal

• Transmissões intracomunitárias de bens
• Operações triangulares
• Regime de vendas à distância
• Isenções
o Isenções nas transmissões
o Isenções nas aquisições
o Outras isenções

• Valor tributável
• Taxas
• Liquidação e pagamento do imposto
• Obrigações dos contribuintes
• Resolução de casos práticos

Metodologia de avaliação
A avaliação terá uma ponderação de 50% decorrente de um trabalho e 50 % da realização de uma prova escrita no fim do semestre, sendo exigida uma nota mínima de 7 valores.
Os alunos com classificação inferior a 10 valores na avaliação contínua são adm

Bibliografia

Método de Ensino
Temas da atualidade; Elaboração de um trabalho, tendo em consideração os temas apresentados;

Software utilizado nas aulas
Não aplicável.

 

 

 


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