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Ano Letivo: 2021/22

Licenciatura em Turismo e Gestão do Património Cultural

Legislação do Turismo e do Património

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Publicação em Diário da República: Despacho n.º 7822/2020 - 07/08/2020

5 ECTS; 2º Ano, 2º Semestre, 28,0 T + 14,0 TP + 14,0 OT

Docente(s)
- Paula Alexandra da Cruz Silva Pina de Almeida

Pré-requisitos
Nenhuns.

Objetivos
Os discentes deverão tomar consciência da existência de múltiplos instrumentos jurídicos que regulam o turismo e o património cultural, de modo a preservar a sua identidade e autenticidade. Os alunos devem conhecer e apreender as temáticas dos diplomas que regulam a matéria da gestão do património.

Programa
1. Noção de Direito. O Direito do Turismo. O Direito do Património.
2. O processo de elaboração dos diplomas e sua tipologia.
3. A estratégia definida para o setor do turismo.
4. O regime jurídico dos empreendimentos turísticos.
5. O regime do alojamento local.
6. O regime jurídico dos agentes de animação turística e das agências de viagens e turismo.
7. O Direito do Património Cultural.
7.1.O património cultural e o direito do urbanismo.
7.2.A proteção e valorização do património cultural.
8. A efetivação do Direito do Património Cultural.
8.1.Classificação dos bens imóveis.
8.2. Zonas especiais de proteção.
8.3. O Plano Diretor Municipal como instrumento de integração da proteção e delimitação do património.

Metodologia de avaliação
A avaliação será realizada através de dois testes escritos e um trabalho a apresentar em contexto de aula.
Cada teste escrito terá uma ponderação de 40% na nota final, sendo que em nenhum dos momentos de avaliação pode ter nota inferior a 8 valores.
O trabalho incidirá sobre uma temática a ser lecionada e terá uma ponderação de 20%.
Ficam dispensados de exame os alunos que obtiverem no conjunto dos 3 momentos de avaliação, uma nota igual ou superior a 10 valores.
A falta de realização de um dos momentos de avaliação contínua remete para realização de avaliação por exame.
O exame será realizado por teste escrito a incidir sobre todas as temáticas lecionadas.

Bibliografia
- Nabais, J. (2010). Introdução ao Direito do Património. (pp. 1-200). Coimbra: Livraria Almedina
- Paula, Q. (2017). Legislação do turismo. (Vol. 1). (pp. 1-300). Coimbra: Livraria Almedina
- Ramos, J. (2018). Novos Estudos de Direito do Património Cultural. (Vol. 1). (pp. 1-240). Lisboa: Petrony
- Teixeira, C. Da proteção do património cultural. Acedido em 12 de fevereiro de 0 em www.diramb.gov.pt

Método de Ensino
De caracter expositivo e realização de fichas de trabalho para aplicação dos instrumentos jurídicos.

Software utilizado nas aulas
Utilização de power points.

 

Aprovado em Conselho Técnico Cientifico: Aprovada em Reunião do CTC de 29/04/2022 (Ata nº 179)

Download da Ficha da Unidade Curricular (FUC)

 

 


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