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Ano Letivo: 2022/23

Território e Proteção Civil

Direito da Proteção Civil

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2 ECTS; 1º Ano, Anual, 15,0 TP , Cód. 20301.

Docente(s)
- Paula Alexandra da Cruz Silva Pina de Almeida (1)(2)

(1) Docente Responsável
(2) Docente que lecciona

Pré-requisitos

Objetivos
Conhecimentos legais necessários às diferentes atividades e domínios de ação do Sistema Nacional de Proteção Civil e do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro.

Programa
O Regime jurídico da Proteção Civil. A proteção civil como direito dos cidadãos. A Constituição como lei fundamental. A Administração Pública. As fontes normativas do direito de proteção civil. Os princípios fundamentais da proteção civil, à luz da Constituição e da responsabilidade do Estado.

Metodologia de avaliação
Realização de uma teste escrito, no final, de modo a obter dispensa ao exame, ou realização de exame escrito, em que a aprovação depende de obtenção de 10 valores.

Bibliografia
- Jorge Bacelar, G. (2021). Proteção Civil e Segurança Comunitária. Coimbra: Livraria Almedina

Método de Ensino
Análise de legislação, em regime online. Resolução de situações caso e de jurisprudência nacional e da União Europeia.

Software utilizado nas aulas

 

Aprovado em Conselho Técnico Cientifico: 13 de dezembro de 2023

Download da Ficha da Unidade Curricular (FUC)

 

 


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