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Licenciatura em Comunicação Social

Ética e Direito da Comunicação

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Publicação em Diário da República: Despacho nº 11933/2021 - 02/12/2021

4.5 ECTS; 3º Ano, 1º Semestre, 15,0 T + 15,0 TP + 3,0 OT

Docente(s)
- Hália Filipa da Costa Santos
- Cláudia Liliana Sousa Rosa Henriques

Pré-requisitos
Não aplicável.

Objetivos
Na componente da Ética, enquadrar e analisar temáticas transversais ao exercício do Jornalismo e da Comunicação Empresarial.
Na componente do Direito, reconhecer e fazer uma análise jurídica básica dos múltiplos problemas jurídicos característicos da Comunicação Social e da legislação aplicável.

Programa
Ética e Deontologia
1. Noções de Ética e contextualização teórica
2. Códigos de Ética, Códigos Deontológicos e Auto Regulação (Livros de Estilo, Provedores, Conselhos de Redação)
3.Ética e Deontologia no Jornalismo: análise de casos
4. Ética na Comunicação Audiovisual: análise de casos
5. Ética nas Relações Públicas: análise de casos
6. Ética na Publicidade

Direito da Comunicação
CAPÍTULO I
FONTES DO DIREITO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
1. A Constituição da República Portuguesa - Princípios e Direitos Fundamentais
2. Convenções Internacionais
3. Direito Comunitário
4. Direito Interno
CAPÍTULO II
OS DIREITOS DOS JORNALISTAS
1. A liberdade de expressão e de informação
2. O Direito de acesso às Fontes de Informação
3. O Direito de sigilo profissional
4. A garantia de independência
5. O direito de participação
6. Liberdade de expressão e de criação
6.1. Regime geral do direito de autor
6.2. O direito de autor e a proteção de obras jornalísticas
CAPÍTULO III
A LIBERDADE DE EMPRESA
1. O direito à livre criação de jornais
2. O direito à criação de empresas de radiodifusão sonora televisiva
CAPÍTULO IV
GARANTIAS DE INDEPENDÊNCIA E PLURALISMO NA COMUNICAÇÃO SOCIAL
1. Os princípios fundamentais
2. O serviço público de rádio e televisão
CAPÍTULO V
LIMITES À LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
1. Infrações cometidas através da Comunicação Social –
1.1. Responsabilidade Criminal, Civil e Contraordenacional
1.2. Responsabilidade disciplinar dos Jornalistas
2. O direito de resposta e retificação
3. Os limites positivos e negativos à liberdade de programação
CAPÍTULO VI
PUBLICIDADE
1. Noção e modalidades da comunicação comercial audiovisual.
2. Princípios gerais da publicidade e restrições ao seu conteúdo e objeto.
3. Publicidade na televisão e na rádio.

Metodologia de avaliação
AVALIAÇÃO EM ÉPOCA FREQUÊNCIA (PERIÓDICA):

Módulo de Ética:
- Prova escrita (80%)
- Trabalho individual obrigatório (20%)

Os/as estudantes que não submeterem, na data definida, o trabalho individual para avaliação estão automaticamente admitidos a Exame.

Módulo de Direito:
- Uma prova escrita (90%)
- Participação (10%)

O/A estudante obtém aprovação à UC, estando dispensado/a de Exame, de acordo com o disposto nos Pontos 11 e 12, do Artigo 11º, do regulamento Académico do IPT.


EXAME ÉPOCA NORMAL, RECURSO E ESPECIAL:
Prova escrita: 100% (50% Ética; 50% Direito)

O/A estudante obtém aprovação à UC, de acordo com o disposto nos Pontos 11 e 12, do Artigo 11º, do regulamento Académico do IPT.

NOTA IMPORTANTE:
Em qualquer das épocas de avaliação, para aprovação à UC o/a estudante, tem de obter a nota mínima de 10 em cada um dos módulos (Ética e Direito), resultando a nota final da média ponderada dos dois módulos (50%+50%).

Bibliografia
- Figueiredo, J. e Arons de Carvalho, A. e Cardoso, A. (2012). Direito da Comunicação Social. Lisboa: Texto
- Sampaio da Silva, R. e Patrão Neves, M. (2017). Ética aplicada à Comunicação Social... Lisboa: Edições 70
- Arons de Carvalho, A. e Baptista, C. (2018). Ética Jornalística para o Séc. XXI. Coimbra: Imprensa da Universidade de Coimbra
- Camponez, C. (2011). Deontologia do Jornalismo. Coimbra: Almedina
- Fidalgo, J. (2007). O lugar da ética e da auto-regulação na identidade profissional dos jornalistas.. Braga: CECS
- Faustino, P. (2007). Ética e responsabilidade social dos Média. Odivelas: Formal Press
- Vários, A. (2007). Direito da Comunicação Social - Lições. Coimbra: Almedina

Método de Ensino
A matéria será apresentada de forma expositiva, com recurso a bibliografia, códigos, regulamentos, artigos de opinião e conteúdos publicados nos Média e nas Redes Sociais.
Consulta e análise de legislação. Discussão de casos práticos.

Software utilizado nas aulas
Não aplicável.

 

 

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

 
Garantir o acesso à educação inclusiva, de qualidade e equitativa, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos
Alcançar a igualdade de género e empoderar todas as mulheres e raparigas
Promover o crescimento económico inclusivo e sustentável, o emprego pleno e produtivo e o trabalho digno para todos
Reduzir as desigualdades no interior dos países e entre países
Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso á justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis
 

 


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