4 ECTS; 1º Ano, 2º Semestre, 30,0 T + 15,0 PL , Cód. 9152210.
Docente(s)
- Fernando Augusto Desterro Oudinot Larcher Nunes
Pré-requisitos
Objetivos
Programa
Metodologia de avaliação
Bibliografia
- Ascensão, J. (2003). Direito Introdução e Teoria Geral. Lisboa: Almedina
Método de Ensino
Software utilizado nas aulas